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12 de Setembro de 2011

1

Para que conste

por peixearanha

Para que coste aquí fica uma cópia da queixa que apresentei no IGAL. Espero que seja a machadada final nestes concursos oportunistas. Caso contrário, o próximo passo é o Ministério Público.

Exmo Senhor
O Inspector-Geral da
Inspecção Geral das Autarquias Locais – IGAL

A 11 de Novembro de 2010, o Dr. Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, tornou público no Diário da República o Aviso n.º 23108/2010, relativo à nomeação em regime de substituição de dirigentes de 1.º e 2.º graus, por um prazo de 60 dias, conforme documento anexo.

O prazo de 60 dias foi largamente ultrapassado, sem prorrogação, mantendo-se os nomeados em funções e com remunerações de cargos dirigentes.

A 21 de Julho e 4 de Agosto de 2011, o mesmo autarca, fez publicar em Diário da República, dois Avisos relativos à abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, respectivamente, os Avisos n.º 14676/2011 e 15456/2011, conforme documentos anexos.

Em ambos existem violações graves da Lei.

Vejamos:

O ponto “5 – Método de Selecção”, refere que esta será feita por um conjunto de 3 etapas, a saber:

“5.1 — Avaliação Curricular: Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo.

5.2 — Definição de Objectivos: Apresentação de um conjunto de objectivos, com o máximo de duas páginas, que considerem adequados à unidade orgânica a que se candidata, tendo em conta o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Espinho, publicado no Diário da República n.º 184, 2.ª série, de 21 de Setembro de 2010 (Aviso n.º 18659/2010) disponível em http://www.cm -espinho.pt. 2010.

5.3 — Entrevista Pública: Visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo em questão.”

Verifica-se que, no que respeita aos pontos “5.1 – Avaliação Curricular” e “5.3 – Entrevista Pública”, não foram divulgados, nem no Aviso de abertura do concurso, nem em Acta do Júri (já nomeado), nem em qualquer outro local ou documento a que os candidatos pudessem ter tido acesso dentro do prazo (10 dias), os parâmetros ou critérios de avaliação e respectivas ponderações.”

Ora, o DL 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer, dispõe na alínea.b) do nº 2 do art. 5º, o seguinte:

“A divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das de conhecimentos e do sistema de classificação final”.

e, ainda, na alínea g) do nº 1 do art. 27º, que:

“O concurso público é aberto por Aviso, que contém, designadamente, a «Indicação de que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso (…)”.

Por conseguinte, parece não existirem dúvidas de que foram violadas a al. b) do nº 2 do art. 5º e a al. g) do nº 1 do art. 27º do DL 204/98, o que importa violação dos princípios da imparcialidade e transparência concursais.

Mas, há mais.

O ponto “7 – Composição do Júri” do aviso n.º 15456/2011 refere um mesmo Júri para todos os concursos sendo composto por:

“7 — Composição do Júri:
Todos os Concursos — Presidente, Dr. Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Dra. Maria de Fátima Pinto da Costa, Directora de Departamento Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Doutor Francisco José Lage Campelo Calheiros, Professor Associado do Departamento de Engenharia Civil, da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto.”

Verifica-se que nos Concursos designados por B e D, para os quais se exige, como requisito a licenciatura em Arquitectura, não cumpre a Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, já que o Júri de recrutamento não integra “pessoa de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente”, conforme dispõe a alínea c) do nº3 do art. 21º.

Assim, solicitamos que os orgãos com responsabilidades hierárquicos e tutelares assegurem os procedimentos necessários à reposição da legalidade e, por conseguinte, à anulação dos referidos concursos bem como de todos os actos administrativos relacionados.

Carlos de Melo Sárria, arqt.º

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1 Comentário Post a comment
  1. alzira soares
    Set 13 2011

    Completamente de acordo.

    Responder

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