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30 de Agosto de 2011

It´s funny because its true!

por peixearanha

A 4 de Agosto de 2011 o Presidente da Câmara Municipal de
Espinho fez públicar em Diário da República, 2.ª série — N.º 149 — Aviso n.º 15456/2011 que abre
vários procedimentos Concursais para Cargos de Direcção Intermédia, entre os quais:

Concurso B – Chefe do Gabinete de Planeamento Estratégico (equiparado a Chefe de Divisão)
Concurso C – Chefe da Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos
Concurso D – Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos Municipais

devendo os candidatos possuir preferencialmente a Licenciatura em Arquitectura (Concurso B e D), Arquitectura ou Engenharia Civil (Concurso C).

Ainda na mesma data fez publicar na BEP – Bolsa de Emprego Público as ofertas e os respectivos conteúdos funcionais de cada cargo B (Código de Oferta OE201108/0127), C (Código de Oferta OE201108/0132) e D (Código de Oferta OE201108/0134)

Diferentes Cargos e diferentes Licenciaturas têm TODOS o mesmo conteúdo funcional e, é impressão minha ou estes conteúdos têm pouco ou nada a ver com Arquitectura ou Engenharia? Verifique!

“Conteúdo Funcional:
a) Prestar apoio e informação técnico -jurídica sobre quaisquer questões
ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal,
Presidente, Vereadores ou pelos serviços municipais;
b) Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de
garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia
, bem como sobre
petições, representação ou exposições sobre actos ou omissões dos órgãos
municipais ou sobre procedimentos dos serviços, em articulação com
os respectivos serviços municipais;
c) Elaborar, sob proposta dos serviços respectivos, projectos de
posturas e regulamentos municipais
e providenciar pela actualidade e
exequibilidade das disposições regulamentares em vigor que caibam
nas competências dos órgãos do Município, em articulação com os
respectivos serviços municipais;
d) Apoiar a actuação da Câmara na participação a que esta for chamada,
em processos legislativos ou regulamentares
;
e) Assegurar patrocínio judiciário nas acções propostas pela Câmara
ou contra ela, bem como nos recursos interpostos contra os actos dos
órgãos do Município, garantindo o apoio necessário quando o patrocínio
for assegurado por mandatário alheio ao Gabinete;
f) Assegurar a defesa dos titulares dos órgãos ou funcionários quando
sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções,
salvo quando o Município surja como contraparte destes;
g) Instruir, em articulação com os serviços competentes, os processos
que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município
e ainda do património que integre o seu domínio privado, bem
como assegurar as participações crime por actos que indiciem a prática
de actos tipificados como crime contra o Município
;
h) Efectuar estudos e pareceres de carácter jurídico;
i) Colaborar com os serviços municipais nas comunicações a entidades
exteriores, públicas e privadas, designadamente no que concerne à
pronúncia em sede de contraditório, resultantes de acções inspectivas
ao Município;
j) Prestar apoio jurídico à Divisão de Apoio Administrativo;
k) Prestar apoio jurídico à Divisão de Controlo Financeiro no âmbito
dos processos de cobrança coerciva;
l) Assegurar a instrução dos processos disciplinares e averiguações
internas aos serviços e trabalhadores do Município;
m) Uniformizar as interpretações jurídicas;
n) Criar e manter uma base de dados actualizada de normas e modelos
regulamentos internos
, normas e demais legislação em vigor aplicável ao
Município, em articulação com a Divisão de Apoio Administrativo;
o) Realizar, juntamente com os vários serviços, acções internas de
modernização de práticas administrativas, actualização legislativa e
enquadramento administrativo;

p) Elaborar estudos jurídicos sobre matérias de relevância municipal
e promover a sua divulgação;
q) Elaborar documentos de interesse municipal a solicitação dos
órgãos autárquicos ou dos serviços;
r) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha
a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.” (sublinhados nossos)

Tendo en conta o referido conteúdo funcional, não deixa de ser curioso saber como os putativos candidatos irão responder a um dos “Métodos de Selecção” (ponto 5.2) em que se pede uma “Definição de Objectivos”, isto é, a “Apresentação de um conjunto de objectivos, com o máximo de duas páginas, que considerem adequados à unidade orgânica a que se candidata (…). Verdadeiramente Kafkiano!

Concorda? Clique aqui.
Mas há mais! Como não há duas sem três, voltaremos a este assunto.
Fica para a próxima!

PS: Relacionado com outro aspecto do mesmo concurso abordado num post anterior, já seguiu uma reclamação para a Câmara Municipal de Espinho, Inspecção Geral das Autarquias Locais e Ordem dos Arquitectos com o seguinte teor:

Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Espinho
Na sequência da publicação no Diário da República de 4 de Agosto de 2011 (…) e, na mesma data, no portal da Bolsa de Emprego Público (…), dos avisos relativos ao Procedimento concursal para provimento de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, cumpre-me apresentar uma reclamação fundamentada no facto de que, nos Concursos designados por B, C e D, para os quais se exige, como requisito formal, a licenciatura em Arquitectura, não ter sido cumprida a Lei, já que o júri de recrutamento não integra “pessoa de reconhecida competência na área funcional respectiva, designado por estabelecimento de ensino de nível superior ou por associação pública representativa de profissão correspondente” .
Os melhores cumprimentos
Carlos de Melo Sárria, arqt.º

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